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📄 Documento Legal

Termos de Uso

Leia com atenção antes de utilizar nossa plataforma.

Última atualização: maio de 2026

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Movvia, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e a AC Machado Serviços Franquias e Comércio LTDA, CNPJ 06.184.643/0001-19.

2 O Serviço

⚠️ Importante: A Movvia é uma plataforma digital independente de intermediação. Não somos operadora de telefonia e não temos vínculo oficial com as operadoras mencionadas.

A Movvia oferece uma interface digital para que o usuário possa solicitar recargas para linhas de celular pré-pagas das principais operadoras do Brasil (Vivo, TIM, Claro, Oi, Algar, Correios Celular).

O serviço inclui:

  • Consulta de pacotes disponíveis por operadora
  • Processamento do pagamento via PIX
  • Solicitação da recarga junto à operadora correspondente

3 Uso da Plataforma

O usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • Utilizar a plataforma somente para fins lícitos
  • Não realizar recargas para números de terceiros sem sua autorização
  • Não tentar burlar, hackear ou sobrecarregar nossos sistemas
  • Ter no mínimo 18 anos ou estar sob supervisão de responsável legal

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4 Pagamento e Reembolso

Forma de pagamento: Exclusivamente via PIX. O código PIX gerado tem validade de 10 minutos.

Confirmação: A recarga é processada após a confirmação do pagamento pelo gateway financeiro. O prazo de processamento pode variar de acordo com a operadora (geralmente até 72 horas úteis).

Reembolso: Em caso de falha comprovada na recarga após o pagamento confirmado, o valor será reembolsado integralmente via PIX no prazo de até 5 dias úteis. Consulte nossa política de reembolso para mais detalhes.

💡 Pagamentos não concluídos (PIX não pago dentro do prazo) são cancelados automaticamente e nenhum valor é cobrado.

5 Responsabilidades

A Movvia não se responsabiliza por:

  • Falhas, instabilidades ou indisponibilidades das operadoras de telefonia
  • Atrasos no processamento da recarga por parte das operadoras
  • Informações incorretas fornecidas pelo usuário (número errado, operadora errada)
  • Perdas indiretas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço

A Movvia se responsabiliza por:

  • Processar corretamente as solicitações de recarga recebidas
  • Proteger os dados pessoais dos usuários conforme nossa Política de Privacidade
  • Realizar reembolso em caso de falha comprovada conforme política vigente

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Movvia — incluindo layout, logotipo, textos, código-fonte e interface — é de propriedade exclusiva da AC Machado Serviços Franquias e Comércio LTDA e protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras.

As marcas das operadoras (Vivo, TIM, Claro, Oi, Algar, Correios) são de propriedade de seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para fins de identificação do serviço.

7 Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

8 Alterações nos Termos

A Movvia reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 10 dias de antecedência através do site. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9 Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas? Entre em contato: contato@movvia.online